O divórcio é o processo legal que formaliza o término de um casamento, envolvendo questões emocionais, patrimoniais e, muitas vezes, a guarda de filhos. No Brasil, o divórcio pode ser consensual ou litigioso, e, em ambos os casos, os direitos dos cônjuges e filhos devem ser respeitados. Com a regulamentação da Emenda Constitucional nº 66/2010, o processo de divórcio tornou-se mais simples, eliminando a necessidade de separação prévia e o cumprimento de prazos, como anteriormente exigido.
Abaixo, detalhamos os principais direitos envolvidos no divórcio no Brasil.
1. Direito à partilha de bens
A partilha de bens no divórcio é determinada pelo regime de bens escolhido pelos cônjuges no casamento. Os regimes mais comuns e seus efeitos são:
- Comunhão parcial de bens: No regime mais comum no Brasil, os bens adquiridos durante o casamento são divididos igualmente entre os cônjuges. Bens recebidos por herança ou doação são excluídos da partilha.
- Comunhão universal de bens: Todos os bens dos cônjuges, adquiridos antes e durante o casamento, são divididos igualmente no divórcio, exceto aqueles que tenham cláusula de incomunicabilidade ou estejam expressamente excluídos pelo casal.
- Separação total de bens: Cada cônjuge mantém como patrimônio individual todos os bens adquiridos antes e durante o casamento. Somente haverá partilha dos bens que os cônjuges possuírem em copropriedade, ou seja, aqueles que foram adquiridos em nome de ambos.
- Participação final nos aquestos: Nesse regime, cada cônjuge tem direito a metade dos bens adquiridos pelo casal durante o casamento, mas não tem direitos sobre os bens individuais do outro. Na prática, ele funciona de forma semelhante ao regime de comunhão parcial.
2. Direito à pensão alimentícia
No divórcio, a pensão alimentícia é um direito que pode beneficiar tanto os filhos quanto, em algumas situações, o ex-cônjuge. Veja as principais condições:
- Para os filhos: A pensão alimentícia é uma obrigação de ambos os pais para com os filhos menores de idade ou dependentes economicamente. O valor é determinado com base nas necessidades do dependente e na capacidade financeira de quem irá pagar. Em geral, a pensão é paga por um dos genitores ao outro responsável.
- Para o ex-cônjuge: A pensão entre ex-cônjuges pode ser estabelecida quando um dos cônjuges demonstra necessidade e incapacidade de se manter após o divórcio. O valor e a duração dependem das condições econômicas de ambas as partes, mas essa pensão tende a ser temporária, incentivando que o beneficiário busque autossuficiência financeira.
3. Guarda e convivência dos filhos
A guarda dos filhos é um dos aspectos mais delicados do divórcio, especialmente se houver disputa entre os pais. Existem diferentes tipos de guarda, e a escolha depende sempre do melhor interesse da criança:
- Guarda compartilhada: É o regime preferencial no Brasil, em que ambos os pais dividem responsabilidades e tomam decisões conjuntas sobre a vida dos filhos. O tempo de convivência pode ser ajustado conforme a rotina de cada um.
- Guarda unilateral: Essa modalidade é concedida a um dos pais, que terá a maior responsabilidade sobre os cuidados e decisões da criança. O outro genitor mantém o direito de convivência, garantindo visitas regulares.
4. Direito à moradia
No divórcio, a questão da moradia familiar pode ser complexa. O cônjuge que tem a guarda dos filhos geralmente tem prioridade no uso do imóvel, principalmente quando os filhos dependem financeiramente e residem na casa. Se a propriedade for compartilhada, a outra parte poderá buscar sua compensação financeira ou venda do imóvel com divisão do valor.
5. Direito ao sobrenome
A mudança ou manutenção do sobrenome é uma escolha pessoal. A pessoa que adotou o sobrenome do cônjuge pode optar por mantê-lo após o divórcio, desde que não exista cláusula em contrário ou outra justificativa válida para o juiz decidir pela retirada. Em algumas situações, manter o sobrenome pode ser vantajoso, por exemplo, em casos onde o sobrenome é utilizado profissionalmente.
6. Compensação por bens materiais e morais
A depender do regime de bens e das circunstâncias do divórcio, pode haver discussões sobre compensação por bens materiais ou danos morais. Em situações em que um dos cônjuges comprovadamente contribuiu para o aumento patrimonial, ele pode requerer uma compensação proporcional. Em casos específicos de dano moral, como traições e humilhações públicas, alguns tribunais podem reconhecer o direito à indenização, ainda que isso não seja comum.
Conclusão
O divórcio envolve diversas questões legais e patrimoniais que devem ser resolvidas com base na legislação e nos princípios da dignidade e do melhor interesse dos envolvidos, especialmente dos filhos. A divisão de bens, o direito à pensão, a guarda e a moradia devem ser negociados com sensibilidade, sempre priorizando uma solução equilibrada e justa. Em casos de desacordo, a mediação pode ser uma alternativa eficaz para evitar disputas longas e onerosas no judiciário.