Justiça gratuita no trabalho: o que o STF decidiu

A imagem mostra um martelo de juiz sobre uma base de madeira, com uma mão desfocada ao fundo.

Justiça gratuita no trabalho: o que o STF decidiu

Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal definiu regras novas para a justiça gratuita, valendo para todo o Judiciário. Quem recebe até R$ 5 mil por mês tem direito ao benefício sem precisar provar que não consegue pagar o processo. Quem recebe mais que isso ainda pode conseguir, mas precisa mostrar que o dinheiro não dá.

A decisão veio numa ação que questionava as regras da Reforma Trabalhista, por isso o assunto pesa muito pra quem pensa em entrar com uma ação contra o patrão. Vale só para processos novos, e isso a gente explica mais abaixo.

O que é a justiça gratuita

É o direito de não pagar as despesas do processo quando a pessoa não tem condição. Entram aí as custas do tribunal e, em geral, as despesas com perícia. O benefício existe para que ninguém deixe de procurar a Justiça só porque está sem dinheiro.

Marcos, por exemplo, trabalhou três anos numa loja e foi mandado embora sem receber as horas extras. Ele ganhava R$ 3.800 por mês. Se quiser entrar com ação, é exatamente esse tipo de situação que a justiça gratuita foi pensada para cobrir.

O que o STF decidiu

O Supremo usou o valor de R$ 5 mil por mês como referência, o mesmo que serve de parâmetro para a isenção do Imposto de Renda. Quem ganha até esse valor tem a chamada presunção de que não consegue arcar com o processo. Presunção quer dizer que o juiz parte do princípio de que é verdade, sem exigir muita prova.

A CLT já trazia uma regra própria, ligada a 40% do teto do INSS. No julgamento, um dos ministros disse que esse limite estava defasado. A discussão toda nasceu dessa regra da Reforma Trabalhista, e o STF resolveu estender os critérios novos a todo o Judiciário, até que o Congresso faça uma lei sobre o tema.

Quem ganha até R$ 5 mil por mês

Para essa faixa, o caminho ficou mais curto. O trabalhador informa a renda, junta os documentos que mostram quanto ganha e pede a gratuidade. Não precisa provar, além disso, que está sem dinheiro.

Olha, isso não quer dizer que o pedido seja aceito de qualquer jeito. O juiz ainda pode negar se encontrar sinais de patrimônio ou de renda da família incompatíveis com o benefício (um carro caro, um imóvel alugado, uma renda familiar bem maior, por exemplo).

Quem ganha mais de R$ 5 mil por mês

Acima desse valor, a pessoa ainda pode ter direito. A diferença é que o ônus de provar passa a ser dela. Precisa mostrar renda e mostrar que as contas do mês, as dívidas e as despesas da casa deixam pouco ou nada para pagar um processo.

Paula, por exemplo, ganha R$ 6.800, mas sustenta dois filhos sozinha e paga financiamento da casa. Ela pode pedir a gratuidade e vai precisar juntar comprovantes dessas despesas. O juiz pode pedir mais documentos antes de decidir.

Os votos contrários

O julgamento não foi unânime. Os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos. Para o ministro Fachin, a simples declaração de que a pessoa não tem condição já deveria bastar, com aplicação do Código de Processo Civil. A maioria entendeu diferente.

A decisão vale para o meu processo?

Depende de quando a ação foi ou será proposta. O STF decidiu que as novas regras só valem para processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento. Quem já tinha ação em andamento antes disso continua sob as regras anteriores.

A decisão completa do tribunal, o chamado acórdão, traz os detalhes. Os tribunais ainda vão definir, na prática, como a regra nova convive com a que já existia na CLT. Cada caso tem seus detalhes, e a análise de um advogado olhando os documentos faz diferença.

O que separar antes de entrar com a ação

Mesmo quem ganha até R$ 5 mil se dá bem em ter os papéis em mãos. Em geral ajuda juntar os últimos holerites, a carteira de trabalho, a declaração do Imposto de Renda (se tiver feito) e um comprovante de endereço. Quem ganha acima do limite deve acrescentar contas fixas, como aluguel, parcela de financiamento, escola e plano de saúde.

Um detalhe prático: o pedido de gratuidade normalmente já vai junto com a petição inicial. Deixar para depois pode atrasar o processo e, se a pessoa for obrigada a pagar custas, até comprometer o andamento.

Se o juiz negar o pedido, a decisão pode ser questionada no próprio processo. Quem ganha acima de R$ 5 mil precisa reforçar a prova das despesas. Quem ganha menos pode mostrar que a renda informada é a real, com holerites e o extrato do CNIS. Guardar cópia de tudo o que foi juntado ajuda a montar essa resposta rápido.

Perguntas frequentes

Quem ganha até R$ 5 mil precisa provar que não tem dinheiro?

Não. Segundo o STF, até esse valor a insuficiência de recursos é presumida. O juiz só pode negar se perceber patrimônio ou renda da família incompatíveis com o benefício.

E se eu ganho mais de R$ 5 mil?

Você ainda pode pedir, mas precisa comprovar a renda e a insuficiência de recursos. O juiz pode exigir documentos extras.

A decisão vale para ações que já estão em andamento?

Não. O STF decidiu que as regras novas atingem só processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento.

Quem perde o processo paga as custas mesmo com justiça gratuita?

A justiça gratuita cobre as despesas do processo enquanto a pessoa não tiver condições de pagar. Se a ação for perdida, ainda podem existir valores devidos ao advogado da outra parte, e a cobrança deles segue regras próprias para quem tem o benefício. O ideal é tirar essa dúvida com o advogado antes de entrar com a ação.

Se você está pensando em entrar com uma ação trabalhista e quer entender como isso pode se aplicar à sua situação, conheça o escritório ou fale com a gente pelo WhatsApp (12) 98206-6255.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui consulta jurídica individual. Não há promessa de resultado.

Fontes

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Conteúdo revisado por advogadoDr. Maximilliam Assis – OAB/SP 393.032

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