A regra de pontos da aposentadoria especial vale para quem já contribuía para o INSS em 13 de novembro de 2019, dia em que a reforma da Previdência entrou em vigor. A pessoa precisa de um tempo mínimo trabalhando exposta a agentes nocivos (15, 20 ou 25 anos) e de uma soma de pontos que vale 66, 76 ou 86, conforme esse tempo. Os pontos são a idade somada ao tempo de contribuição. O STF não mexeu nessa regra quando derrubou a idade mínima, em junho de 2026.
Este texto faz parte da série Aposentadoria por profissão, e serve de base pra quem está vendo os casos do frentista, do vigilante e de outras categorias.
O que você vai ler neste texto
- Quem pode usar a regra de pontos
- Quantos pontos são exigidos
- Como fazer a conta
- A regra de pontos e a decisão do STF
- Quem não entra na regra de pontos
- E o direito adquirido?
- O que conta como tempo de exposição
- Como conferir seus dados
- Perguntas frequentes
Quem pode usar a regra de pontos
A regra está no art. 21 da Emenda Constitucional 103/2019. Ela vale para o segurado que já estava filiado ao INSS até 13 de novembro de 2019 e que trabalha ou trabalhou com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Filiado quer dizer que a pessoa já tinha entrado no sistema, com registro ou contribuição em dia.
Quem começou depois dessa data não usa essa regra. Para esse grupo vale o art. 19 da mesma emenda, que tinha uma idade mínima, derrubada pelo STF (veja mais abaixo).
Quantos pontos são exigidos
A exigência muda de acordo com o tempo de exposição que a atividade pede. Quanto maior o tempo exigido, maior a soma.
| Tempo de exposição exigido | Pontos (idade + tempo de contribuição) |
|---|---|
| 15 anos | 66 |
| 20 anos | 76 |
| 25 anos | 86 |
O tempo de 25 anos é o mais comum. Ele aparece, por exemplo, para o benzeno (frentista), para o ruído acima do limite e para vários agentes químicos. Já o de 15 anos é raro e está ligado a atividades como a mineração subterrânea.
Na prática, a maioria dos pedidos cai na linha de 25 anos e 86 pontos. Os exemplos deste texto usam essa faixa.
Como fazer a conta
Primeiro, soma-se a idade com o tempo de contribuição. Depois, confere-se se o resultado bate a pontuação e se o tempo de exposição foi cumprido.
Marlene nasceu em 1975 e começou a trabalhar em 1999, sempre em função com exposição ao agente nocivo e sempre contribuindo. Em 2026, ela tem 51 anos de idade e 27 anos de contribuição. A soma dá 78 pontos. Como a atividade pede 25 anos de exposição, o tempo ela já tem, mas faltam 8 pontos para chegar aos 86.
Cada ano que passa soma 2 pontos (um de idade e um de contribuição). Então faltam 4 anos. Em 2030, Marlene terá 55 anos e 31 de contribuição, o que dá 86 pontos. A conta exata, com meses e dias, é o INSS, ou um cálculo feito com os seus documentos, que mostra.
Olha, o tempo de exposição precisa ser tempo especial comprovado, e não só tempo de trabalho. Quem passou parte da vida em função sem exposição soma esses anos nos pontos, mas ainda precisa ter os 25 anos de exposição comprovados.
O valor do benefício é calculado a partir da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, com as regras de cálculo trazidas pela reforma. Cada histórico dá um resultado diferente, e uma simulação antes do pedido mostra se compensa pedir logo ou esperar mais um pouco.
A regra de pontos e a decisão do STF
Na ADI 6309, julgada em 3 de junho de 2026, por 6 votos a 5, o STF declarou inconstitucional a idade mínima do art. 19, § 1º, inciso I, da EC 103. Essa idade mínima valia para quem não entra na regra de pontos. O acórdão saiu em outubro de 2026, e ainda cabem recursos.
A regra de pontos do art. 21 não foi derrubada. Também não mudou a proibição de converter tempo especial em comum depois da reforma, que o Supremo manteve. Quer dizer, para quem já contribuía antes de 13/11/2019 a conta dos pontos continua valendo como está. Não há promessa de pagamento de valores atrasados só por causa da decisão.
Na prática, a decisão do Supremo ajuda principalmente quem começou a contribuir depois da reforma. Para ver como ela afeta esse grupo, leia o texto sobre a aposentadoria especial sem idade mínima.
Quem não entra na regra de pontos
Entram nesse grupo as pessoas que começaram a contribuir depois de 13 de novembro de 2019. Elas seguem o art. 19, e a decisão do STF sobre a idade mínima atinge esse grupo. Para essas pessoas, o que importa é completar o tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos).
O mesmo vale para quem não consegue provar a exposição. Sem o PPP e o laudo, não há aposentadoria especial, nem pela regra de pontos nem por outra.
Os períodos de trabalho comum também não entram no tempo de exposição. Eles somam nos pontos, como tempo de contribuição, mas o tempo de exposição só conta o que foi comprovado como especial.
E o direito adquirido?
Quem já tinha cumprido os requisitos antes de 13/11/2019 pode pedir a aposentadoria pelas regras que existiam antes da reforma. Isso se chama direito adquirido. Na aposentadoria especial, a regra antiga pedia só o tempo de exposição, sem idade mínima e sem pontos.
Se você completou 25 anos de exposição até essa data e só ainda não pediu, vale conferir os documentos da época. A pessoa não perde o direito só por ter demorado a pedir.
Carlos, por exemplo, trabalhou de 1990 a 2015 exposto a ruído acima do limite da época, sempre na mesma metalúrgica. Quando a reforma entrou em vigor, em 2019, ele já tinha os 25 anos de exposição. Mesmo pedindo só agora, ele pode se aposentar pela regra antiga, sem pontos e sem idade mínima.
O que conta como tempo de exposição
A lei exige exposição permanente, que não seja ocasional nem intermitente. O trabalhador comprova isso com o PPP, preenchido a partir do laudo da empresa (LTCAT). O que aparece nesses papéis é o que o INSS analisa. Para quem trabalhou em empresa que fechou, a página sobre o PPP com empresa fechada explica as alternativas.
O equipamento de proteção também entra na análise. O STF já decidiu, no Tema 555, que se o equipamento realmente neutraliza o agente nocivo, não há direito à aposentadoria especial.
Como conferir seus dados
O ponto de partida é o extrato do CNIS, que você baixa no Meu INSS. Lá aparecem os vínculos e as contribuições. Confira se todos os períodos de trabalho estão lá, e se faltar algum, junte carteira de trabalho, contracheques ou outro papel da época.
Depois, separe os PPPs de cada empresa onde havia exposição. Um planejamento previdenciário ajuda a ver quando a soma de pontos fecha e se vale esperar. Se o INSS negar o pedido, cabe a revisão do benefício. Para comparar com a aposentadoria comum, veja a página de aposentadoria por tempo de contribuição.
Se você tem dúvida sobre qual regra se aplica ao seu caso, comece pela data do primeiro registro em carteira ou da primeira contribuição. Essa data mostra se você entra na regra de pontos ou na regra do art. 19, e só depois disso faz sentido montar a conta.
Perguntas frequentes
Quantos pontos preciso para a aposentadoria especial?
São 66, 76 ou 86 pontos, conforme o tempo de exposição exigido seja de 15, 20 ou 25 anos. Os pontos são a soma da idade com o tempo de contribuição.
Quem pode usar a regra de pontos?
Quem já estava filiado ao INSS até 13/11/2019 e trabalhou com efetiva exposição a agentes nocivos.
A decisão do STF acabou com a regra de pontos?
Não. O STF derrubou a idade mínima do art. 19, § 1º, I, da EC 103, e não a regra de pontos do art. 21.
O tempo especial pode virar tempo comum?
Só o tempo trabalhado até 13/11/2019. Depois disso a conversão não é permitida, e o STF manteve essa regra.
Quem entrou depois da reforma precisa de pontos?
Não. Essa pessoa segue o art. 19, e a idade mínima foi derrubada pelo STF. O acórdão ainda comporta recursos.
Como sei se já atingi a pontuação?
Somando a idade ao tempo de contribuição do CNIS e conferindo o tempo de exposição no PPP. Um cálculo com meses e dias dá a resposta exata.
Se você quer entender como a regra de pontos se aplica ao seu histórico de trabalho, conheça o escritório ou fale com a gente pelo WhatsApp (12) 98206-6255.
Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui consulta jurídica individual. Não há promessa de resultado.
Fontes